Termos de uso

1. O que é o TrackNFe

O TrackNFe é um emissor de notas fiscais oferecido como serviço pela internet pela iCreativa Network. Com ele, a sua empresa emite a NF-e (modelo 55), a NFC-e (modelo 65) e a NFS-e, envia a nota autorizada ao cliente por e-mail e, nos planos que incluem o banco, gera o boleto com Pix pela conta PJ do Banco Inter. O acesso depende de uma conta ativa e de conexão com a internet.

2. Conta e responsabilidade

A conta é da empresa que a criou. Quem a cria responde pelas informações prestadas e pelo uso feito pelos usuários que cadastrar. Guarde a senha e o aplicativo da verificação em duas etapas: quem tem os dois opera como você.

3. A emitente é a sua empresa

As notas emitidas pelo TrackNFe são da sua empresa, que é a emitente perante a SEFAZ, a prefeitura e o Ambiente Nacional da NFS-e. O TrackNFe as transmite por meio da Focus NFe, o provedor fiscal, com os dados e as regras tributárias que a sua empresa cadastrou: o regime, o NCM, o CFOP, as alíquotas, o código do serviço e o ISS. Conferir essa configuração e o conteúdo de cada nota, de preferência com o seu contador, é responsabilidade da sua empresa. O TrackNFe não presta serviço de contabilidade nem de consultoria tributária.

4. Certificado digital

Para emitir, a sua empresa envia o certificado digital A1 dela e a senha. O certificado é conferido no envio (a validade e o CNPJ) e usado só para assinar e transmitir as notas da sua empresa, o que inclui entregá-lo à Focus NFe para essa finalidade. A senha fica guardada cifrada. Manter o certificado válido e trocá-lo antes do vencimento é responsabilidade da sua empresa.

5. Aprovação da emissão

Antes da primeira nota, a equipe TrackNFe aprova a empresa na Focus NFe. A sua empresa faz a configuração; a equipe confere e aprova. A aprovação pode ser recusada ou suspensa quando os dados não conferem ou quando houver indício de uso irregular, sempre com o motivo informado.

6. Envio da nota ao cliente

A nota autorizada vai, com o PDF e o XML, para o e-mail que estiver no cadastro do cliente. Manter esse endereço correto é responsabilidade da sua empresa.

7. Banco: boleto com Pix

Nos planos que incluem o banco, a sua empresa pode conectar a conta PJ dela no Banco Inter. Com a autorização que você dá, o TrackNFe emite os boletos com Pix, a partir da nota ou avulsos, envia-os ao cliente por e-mail, consulta os pagamentos para dar a baixa e mostra o extrato da conta. A conta, as tarifas, os prazos e as regras são do Banco Inter, e a relação com o banco é da sua empresa. A conexão pode ser desfeita a qualquer momento.

8. Planos, teste e cobrança

A conta nova pode começar com um período de teste gratuito de um plano pago, que não exige cartão de crédito. Terminado o teste sem contratação, a conta passa sozinha ao plano gratuito: nenhum dado é apagado, e passam a valer os recursos e os limites do plano gratuito. O que ficar acima desses limites continua guardado e disponível para consulta, mas não se cadastra mais nada além deles. Os recursos do plano pago voltam quando ele for contratado.

Cada plano tem um limite de notas autorizadas no mês. Atingido o limite, a emissão para até o mês seguinte ou até a troca de plano, e nada do que já foi emitido se perde.

Não há taxa de instalação nem fidelidade, e o cancelamento do plano pago pode ser feito a qualquer momento: ele segue até o fim do período já pago, e depois a conta passa ao plano gratuito, com as mesmas regras do fim do teste.

9. Seus dados

Os dados cadastrados e as notas pertencem à sua empresa. Cada empresa tem um banco de dados próprio, separado dos das demais. Você pode pedir uma cópia dos seus dados enquanto a conta estiver ativa. Os dados dos clientes que vão nas notas são tratados como diz a política de privacidade, e só para prestar o serviço.

10. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas ele pode ficar indisponível por manutenção, por falha de terceiros (a SEFAZ, as prefeituras, o Ambiente Nacional da NFS-e, a Focus NFe, o Banco Inter e os provedores) ou por caso fortuito. Interrupções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível.

11. Uso adequado

A conta não pode ser usada para atividade ilícita, para emitir nota sem a operação correspondente, para burlar obrigação fiscal nem para tratar os dados dos clientes com outro fim que não a emissão e a cobrança. Também não é permitido tentar acessar dados de outras empresas, sobrecarregar o serviço ou copiar o sistema. Contas nessas condições são suspensas ou encerradas.

12. Encerramento

Você pode encerrar a conta quando quiser. Podemos encerrar em caso de descumprimento destes termos ou de inadimplência, sempre com aviso prévio. No encerramento, a conexão com o banco é desfeita, e os dados seguem os prazos de guarda da política de privacidade. As notas e o XML delas, que a legislação fiscal manda guardar por cinco anos, seguem esse prazo.

13. Mudanças nestes termos

Quando estes termos mudarem, a data acima muda junto, e as mudanças importantes são avisadas com antecedência pelo e-mail da conta.

14. Dúvidas

Fale conosco em [email protected].